Notícias e Actualidades
Todas as software-houses que produzem aplicações de facturação e contabilidade devem adaptar o seu software às novas regras que pretendem garantir a inviolabilidade das facturas depois de emitidas.
As produtoras de software são obrigadas a certificar as aplicações de acordo com estas normas até Setembro.
As empresas têm de garantir que as aplicações que usam já obedecem a estas normas a partir de 1 de Janeiro de 2011.
A portaria já foi publicada e estava em preparação há algum tempo obedecendo a regras impostas pela OCDE.
De fora ficam os programas de facturação que utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor.
Também as empresas com operações exclusivamente com clientes que exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, e as que no ano fiscal anterior tenham obtido um volume de negócios inferior a 150 mil euros ou tenham emitido menos de mil facturas.
O diploma legal obriga ainda a que os programas, entre outras características, tenham um sistema para identificar a gravação do registo de facturas, através de um algoritmo de cifra assimétrica [RSA] e de uma chave privada de conhecimento exclusivo do produtor do programa. Para os programas serem certificados e antes da sua comercialização, as empresas de software têm de enviar à DGCI a chave pública para validar a autenticidade e integridade dos dados, assinados com a chave privada.
Data: 2010-06-28
Categoria: Empreendedorismo
Tags: Empreendedorismo Economia Facturação Tecnologia
‹ voltar